Instrumento importante para quem trabalha com propaganda de varejo de veículos.
O SINCODIV/FENABRAVE-RS, Entidades das Revendas Autorizadas de Veículos, em parceria com o PROCON-RS e PROCON Porto Alegre, publicaram uma cartilha com o objetivo de orientar e oferecer, aos seus afiliados e ao público em geral, informações sobre os "Aspectos Importantes do Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Afixação de Preços". Dividida em tópicos, a cartilha contém: Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei n 8.708 - 1990 - princípios que devem ser seguidos em todas as relações de consumo. Também aborda o tema Recall. Garantia Legal - condições de oferta. Publicidade - enganosa e abusiva. PROCON - atuação dos PROCONS. Legislação da Oferta e Afixação de Preços - Lei n 10.962 / de 11 de outubro de 2004. Drecreto n 5.903, de 20 de setembro de 2006. As cartilhas serão distribuídas pelo SINCODIV/FENABRAVE-RS, PROCON-RS e PROCON Porto Alegre. Com certeza, leitura obrigatória para diretores, gerentes e departamento de marketing de concessionárias, assim como de suas agências de propaganda. |
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